“Protocolamos na quarta-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei 378/2020 que autoriza a Prefeitura de São Paulo a permitir o uso das calçadas e de outras áreas e espaços públicos para estabelecimentos inseridos no segmento de bares, restaurantes e afins. Quando aprovado, os TPU’s (Termos de Permissão de
Uso) serão isentos da taxa anual de 2020 e os valores já recolhidos poderão ser compensados no próximo exercício”, explica o vereador Rodrigo Goulart quanto ao teor de seu mais recente projeto de lei.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é contribuir para manter os protocolos de saúde, bem como para diminuir as despesas neste momento de retomada das atividades econômicas.
O projeto 378/2020
O projeto do vereador Rodrigo Goulart autoriza o Executivo municipal a proceder aos Termos de Permissão de Uso de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, “de modo a garantir a retomada econômica do segmento que ficou paralisado em decorrência da pandemia da Covid-19”.
A permissão de uso de que trata o projeto compreende calçadas e espaços públicos lindeiros aos estabelecimentos, que se destinam às atividades constantes de sua licença de funcionamento.
Pela proposta, os TPU’s destes estabelecimentos ficam isentos de taxas relativas ao exercício de 2020, sendo que a taxa anual referente a 2020, já recolhida pelo permissionário, será compensada no próximo exercício.
Se aprovado, o projeto prevê um prazo de 30 dias para que a Prefeitura regulamente a nova lei.
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