A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) enviou ao governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, documento em que pede que seja vetado o projeto de l
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O deputado estadual tenente Coimbra (PSL) protocolou projeto de lei (PL) para anistiar as multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos comé
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No dia 2 de março, foi aprovado, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei Nº 704/2019, de autoria do Deputado Estadual Adalberto Freit
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O governador João Doria sancionou o projeto de lei 37 de 2021, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prevê penalidades a se
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O Projeto de Lei 274/19, do vereador Zé Turin (Republicanos), que aplica multa administrativa ao agressor de vítimas da violência doméstica e familiar
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em dezembro passado, o Projeto de Lei 762/2019 que cria o Pime (Programa de Incentivo a Manutenção do Emprego)
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no dia 6 de novembro, o Projeto de Lei (PL) 395/2018, de autoria dos vereadores Zé Turin e Quito Formiga, que
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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano publicou em 31 de outubro, a Segunda Minuta do Projeto de Lei que promove ajustes na Lei de Uso e Ocu
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