Está sendo estudado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 595/2021, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), que cria o Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal (Pasa) para atender animais de estimação de pessoas com renda de até três salários mínimos e de protetores cadastrados em órgãos competentes da administração municipal.
O projeto visa formar uma rede de atendimento na cidade com a implantação de Unidades de Saúde Animal em cada uma das 32 subprefeituras para triagem, saúde preventiva, consultas e vacinação. E ainda implantar ao menos uma unidade de Hospital Veterinário Público (e gratuito) em áreas de maior vulnerabilidade social na cidade e Unidades Móveis de Atendimento Médico-Veterinário.
Segundo o vereador, as despesas deverão ser cobertas por recursos próprios do Município, que poderá fechar convênios e parcerias com organizações sociais especializadas no atendimento médico-veterinário e a sociedade civil organizada.
Outro projeto de lei (PL 732/2020) – que está tramitando na Câmara – proíbe o uso e a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais. De autoria do vereador Atílio Francisco (Republicanos), o projeto busca ainda atualizar artigos da lei que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos na capital paulista.
A proposta classifica como coleira eletrificada todas que emitem descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o animal se movimenta, ladra ou emite outro som, com a finalidade de controlar o seu comportamento.
“A coleira de choque emite uma corrente elétrica que é enviada da medula espinhal para todo o corpo do animal, provocando cãibras, queimaduras no pescoço, aumento do estresse e problemas na saúde mental e emocional do animal”, explica o vereador Atílio, acrescentando que esta prática está se tornando recorrente em adestramentos.
Comente Aqui