A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Paulo está fazendo um alerta para a importância da lei promulgada pelo governo do Estado de São Paulo, em 17 de janeiro último, proibindo a discriminação a crianças e adolescentes com deficiência em todas as instituições de ensino, públicas ou particulares, do estado.
O texto, que veta que as escolas recusem a matrícula de alunos com qualquer tipo de deficiência ou doença crônica, vem de encontro à campanha Educação Inclusiva, lançada pela entidade para mobilizar a sociedade sobre a importância de crianças e jovens com deficiência intelectual terem acesso à escola regular e ao ensino de qualidade.
A Apae informa à população que existe um canal de denúncias para situações de violação de direitos contra pessoas com deficiência intelectual no ambiente escolar, como discriminação, dificuldade de acesso, falta de apoio e material escolar inadequado. Na capital paulista, as denúncias devem ser feitas pelo telefone (11) 3913-4015 e serão direcionadas à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
“A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito de os alunos com deficiência frequentarem a escola regular”, afirma Anna Beatriz Leite, assessora de Advocacy da Apae de São Paulo. Ela também ressalta que é fundamental não permitir retrocessos na conquista de direitos das pessoas com deficiência e garantir que elas estejam incluídas, de fato, na escola. “Com os dados levantados por meio das denúncias será possível ter uma visão mais completa deste cenário e desenvolver ações de incidência”, conclui.
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