No próximo dia 30 de abril expira o prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) inscritos em dívida ativa aderirem ao programa Acordo Paulista.
Criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) para qualificar a transação tributária estadual, o programa alcançou na semana passada a marca de R$ 7,3 bilhões. O valor já supera a previsão inicial de arrecadação de R$ 4,4 bilhões, divulgada no final do ano passado.
Segundo a PGE/SP, até o momento, são mais de 5,2 mil adesões celebradas. Destas, aproximadamente 4 mil são acordos para pagamento em até cinco anos.
O edital de negociação do ICMS prevê desconto de 100% dos juros de mora e de 50% do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais. Desde que não haja redução do valor principal do imposto devido.
O pagamento pode ser feito em 120 meses. Parte da dívida pode ser paga com precatórios e créditos acumulados de ICMS próprios ou de terceiros. A formalização do acordo acontece com o pagamento da primeira parcela, cujo valor é somado com entrada de 5% do valor do débito. O vencimento depende da data de adesão.
OS PRÓXIMOS EDITAIS
A PGE/SP informa que já trabalha em dois novos editais de transação tributária. Um para pequenas dívidas, que tem como alvo principal débitos de IPVA de pessoas físicas que usam carros e motos como instrumento de trabalho. O outro visa empresas em situação de recuperação judicial.
Para adesão ao Acordo Paulista, o contribuinte faz o requerimento eletrônico e escolhe os débitos que quer transacionar. A solicitação pode ser realizada pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
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