O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendendo a pedido da Defensoria Pública, suspendeu a tramitação de um projeto de lei municipal destinado a aprovar o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para o perímetro batizado de Arco Jurubatuba, aqui na zona Sul, que cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
A decisão decorre de um recurso interposto pela Defensoria, em ação civil pública que havia sido ajuizada em fevereiro. O Projeto de Lei nº 204/2018 foi encaminhado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura paulistana.
A Defensoria argumentou que o Executivo Municipal deixou de observar determinações legais ao encaminhar o projeto de lei à Câmara, como a prévia constituição de Conselhos Gestores de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e submissão do projeto à aprovação destes; licenciamento ambiental da intervenção urbana e elaboração de estudo técnico que justifique o aumento diferenciado do coeficiente de aproveitamento.
Manutenção dos moradores
A intervenção urbana Arco Jurubatuba, tem por objeto um perímetro na zona Sul, delimitação estabelecida no Plano Diretor da capital, aprovado em 2014. A área está inserida na Macroárea de Estruturação Metropolitana, cuja principal estratégia traçada pelo Plano Diretor é ampliar a densidade construtiva e demográfica na área e implantação de novas atividades econômicas de abrangência metropolitana, além de garantir a “manutenção da população moradora, inclusive através da promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, ocupados pela população de baixa renda, com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas”.
Em linhas gerais, a intervenção urbana do Arco Jurubatuba consiste em permitir que particulares e grandes incorporadoras construam acima do coeficiente básico de aproveitamento e, em contrapartida, poderão adquirir a outorga onerosa do direito de construir, mediante pagamento à Prefeitura, que se valerá dos seus recursos para utilização no perímetro da intervenção com a construção de obras viárias e outras intervenções.
A região do Arco Jurubatuba conta com uma população de aproximadamente 150 mil habitantes, com mais de 40 favelas e 66 áreas demarcadas como Zeis (porções do território destinadas, predominantemente, à moradia para a população da baixa renda), segundo nota técnica da SP Urbanismo.
Requisitos legais
A ação civil pública sustenta que houve violação à gestão democrática por falta de constituição e diálogo com o Conselho Gestor, o que faz com que o projeto de lei deva retornar à Prefeitura para o cumprimento dos pressupostos para sua tramitação. “O que se observa é que a forma apressada como enviaram o projeto de lei à Câmara Municipal, que ora se questiona, violou a gestão democrática da cidade, em especial em desfavor dos mais pobres que residem em comunidades em área de Zeis, pois além de não ter tido diálogo com os Conselhos Gestores das Zeis, contou com apenas três audiências públicas no âmbito do Executivo”, aponta a ação.
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