Justiça determina gratuidade no Bom Prato para pessoas em situação de rua

A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a Justiça concedeu decisão liminar que determina ao Estado a manutenção da gratuidade nos restaurantes Bom Prato para pessoas em situação de rua, enquanto vigorar o decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

A gratuidade foi implementada pelo governo estadual no final de maio de 2020, após pleitos de diversas entidades, inclusive da Defensoria paulista. Embora o decreto tenha previsto a possibilidade de extensão do benefício enquanto perdurasse a pandemia, a gratuidade foi encerrada no dia 30 de setembro.

“Na ação argumentamos que o direito à alimentação é um direito básico, integrante do mínimo existencial, e que é papel do Estado garantir a proteção social à população mais vulnerável. Demonstramos também a plena viabilidade orçamentária do pedido e sua importância”, afirmou a defensora Fernanda Penteado Balera, do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria paulista, uma das responsáveis pela ação.

A liminar determina a reativação da gratuidade no prazo de 72 horas (a contar de 22 de outubro), sob pena de multa diária de R$ 10 mil e adoção de outras medidas legais coercitivas.

Na ação, as instituições argumentam que, em períodos de normalidade, as pessoas em situação de rua costumam sobreviver da venda de materiais recicláveis, pequenos trabalhos de carga e descarga em depósitos, supermercados e comércio em geral e da contribuição voluntária de transeuntes.

No entanto, com a redução da atividade econômica, também houve diminuição da demanda por tais serviços, fazendo com que mesmo os baixos valores cobrados pelas unidades do Bom Prato – R$ 1,00 para almoço e jantar e R$ 0,50 para café da manhã – se tornassem inviáveis para esse público.

A ação aponta que a dificuldade para obtenção de alimentação tem demandado o aumento do oferecimento de alimentos por organizações de caridade, gerando longas filas e aglomerações de pessoas em busca de comida.