O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a MP da Liberdade Econômica, ou “minirreforma trabalhista”, mantendo no texto a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais, sem necessidade de autorização prévia do poder público. Só será obrigatório folgar no domingo em uma a cada quatro semanas, e se o patrão der folga em outro dia da semana, ele não precisará pagar o dobro pelo trabalho no domingo.
Outra medida da MP que afeta o trabalhador diz respeito ao ponto. Atualmente, é preciso registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, empresas com pelo menos dez empregados. A MP amplia esse número para vinte. A nova medida também adota o ponto por exceção, no lugar do ponto por regra, ou seja, se o trabalhador e o patrão fizerem um acordo, o ponto só será necessário para registrar hora extra, atraso, folga, férias e falta.
O texto ainda libera as agências bancárias para que funcionem aos sábados, o que não é permitido hoje. A medida deve afetar os bancários.
Outra alteração da MP é a autorização para que as atividades econômicas ocorram em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que respeitadas as regras ambientais, trabalhistas e de vizinhança. Também empreendedores considerados de baixo risco não precisarão de licenças, autorizações e alvarás prévios para abrir uma empresa.
Entre outros itens da medida aprovada está também a permissão para abertura de empresa com apenas um sócio, sem um requisito de capital mínimo. Hoje é necessária a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Também foi retirada a série de documentos exigidos para a emissão de carteira de trabalho para menores. E, por fim, as empresas não são mais obrigadas a armazenar, por até cinco anos, documentos físicos. Eles podem ser guardados em meios digitais, entre outras medidas mais da proposta que agora segue para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 de agosto.
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