Em 12 de agosto, a Prefeitura de São Paulo publicou a regulamentação da lei que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) Arco Jurubatuba. O texto traz regras específicas para o licenciamento de projetos no perímetro e criação de conselhos gestores paritários para acompanhamento das ações do plano.
A Prefeitura informa que a regulamentação do plano busca solucionar impasses no licenciamento de projetos. O texto esclarece procedimentos para aquisição de potencial construtivo adicional – seja via leilão, seja por transferência do Direito de Construir.
Prevê ainda incentivos urbanísticos, como o aumento do coeficiente de aproveitamento para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), e flexibilizações para projetos em terrenos acima de 20 mil m², desde que atendam à exigências como implantação de áreas verdes, fruição pública e fachadas ativas.
Com vigência de 30 anos, o plano urbanístico propõe ações para o desenvolvimento territorial e social destas regiões da zona Sul da cidade, como produção de moradia popular, investimentos em mobilidade e criação de um polo tecnológico no distrito de Socorro.
Pelo decreto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (Smul) assume a coordenação geral do projeto, enquanto a SP Urbanismo será responsável pelos estudos, planos integrados e gestão das obras. Em articulação com outros órgãos municipais, também fica responsável por promover leilões de potencial construtivo adicional e garantir a interlocução com os conselhos gestores e a população.
Outro ponto central é a criação de contas segregadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para cada AIU, garantindo que os recursos obtidos com contrapartidas financeiras sejam reinvestidos na própria área.
A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Um dos pilares do decreto, de acordo com a Prefeitura, é a criação de conselhos gestores para cada uma das três AIU (Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos). Cada conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, em igual número, garantindo a participação da comunidade nas decisões e no acompanhamento da implementação do PIU.
A sociedade civil terá assentos destinados a entidades profissionais, acadêmicas, empresariais, organizações não governamentais e a representantes dos
moradores e trabalhadores das áreas diretamente afetadas, que serão eleitos por voto direto. Cada conselho será formado por 18 membros — nove representantes do poder público e nove da sociedade civil — com mandato de dois anos.
PIU ARCO JURUBATUBA
O Plano de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba estabelece diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo em um perímetro de 2.158 hectares, buscando impulsionar o adensamento populacional e construtivo, com foco na habitação para a população de baixa renda. A iniciativa também prioriza a melhoria da mobilidade e o estímulo à inovação tecnológica na região.
Abrangendo partes dos distritos de Campo Limpo, Vila Andrade, Jardim São Luiz, Santo Amaro, Socorro, Campo Grande e Cidade Dutra, o Arco Jurubatuba é um território de grande diversidade.
Ele é marcado por importantes referências históricas e culturais, como o antigo mercado de Santo Amaro, e por centros comerciais dinâmicos que precisam de revitalização em sua infraestrutura. A área também possui uma herança industrial significativa, com fábricas ainda em operação que necessitam de modernização e outras que estão subutilizadas, representando oportunidades de renovação urbana.
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