As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do programa de regularização de débitos da Prefeitura de São Paulo tem um mês para aderir ao programa. O prazo para obter descontos no pagamento de dívidas com a administração municipal paulistana termina em 12 de dezembro deste ano.
No fim de outubro, a Procuradoria Geral do Município publicou o edital número 2/2025 criando o programa Fique Em Dia. Ele abre a possibilidade de negociação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários. Para aderir ao programa, clique em https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ .
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com condições diferenciadas, incluindo reduções significativas de multas e juros e prazos ampliados para pagamento.
Confira o que pode ser negociado no Fique Em Dia: * Débitos inscritos em dívida ativa e que tenham sido originados até 31/12/2024; * Multas pelo descumprimento de obrigação acessória que tenham sido lançadas até 31/12/2024; * Débitos de parcelamentos rompidos no âmbito de programa de parcelamento incentivado.
Os benefícios oferecidos são: * Pagamento à vista: redução de até 95% sobre juros e multa; * Parcelamento em até 60 meses: descontos de até 65% (juros) e 55% (multas); * Parcelamento entre 61 e 120 meses: descontos de até 45% (juros) e 35% (multas).
Podem participar do programa sujeitos passivos com créditos inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação. A formalização implica confissão do débito e suspensão da cobrança enquanto o acordo estiver ativo.
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