No início deste mês, a Prefeitura de São Paulo abriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024.
O PPI é um programa que concede atraentes descontos para a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo.
A iniciativa do Executivo municipal permite a regularização de débitos com descontos de até 95% de juros e multas, e de até 75% de honorários advocatícios. Podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
Os contribuintes com débitos podem ingressar no PPI até o dia 31 de janeiro de 2025, pelo site – https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi . Também podem encontrar outras informações pelo site “Fique em dia”, da Secretaria Municipal da Fazenda – https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi/Home/InformacoesGerais ou através do Portal SP 156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3331) .
O PPI permite ainda a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Não poderão ser incluídos no PPI os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Munícipio e débitos incluídos em PPI’s anteriores ainda não rompidos
Comente Aqui