Assinado pelo prefeito Ricardo Nunes, o Decreto nº 65.462, institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas e reúne medidas de diferentes áreas da Prefeitura de São Paulo para prevenir agressões, fortalecer a rede de atendimento, monitorar ocorrências e ampliar a responsabilização dos autores.
O decreto estabelece uma estratégia contínua, com acompanhamento de resultados e integração entre o Município e instituições do sistema de Justiça e de segurança pública.
Um dos principais itens é a integração do Programa Guardiã Maria da Penha à Central de Monitoramento do Smart Sampa. A partir da medida, os acionamentos envolvendo mulheres cadastradas terão prioridade, enquanto o sistema poderá auxiliar no acompanhamento de medidas protetivas.
Quando um homem procurado em razão de uma medida protetiva for localizado, a Guarda Civil Metropolitana poderá comunicar administrativamente as restrições impostas pela Justiça. O procedimento, entretanto, não substituirá a intimação judicial.
Outro instrumento criado pelo decreto é o Painel Lilás, plataforma pública que concentrará indicadores municipais relacionados à violência contra meninas e mulheres. As informações serão atualizadas mensalmente e disponibilizadas em formato aberto para a população acompanhar a evolução dos casos.
A nova política está estruturada em dez eixos que contemplam prevenção, proteção, atendimento, responsabilização, monitoramento da violência e promoção da autonomia econômica, habitacional e jurídica.
UMA NOVA CMP
Entre as medidas previstas no decreto está a abertura de uma nova Casa da Mulher Paulistana (CMP) no Grajaú, além da implantação de um Centro Esportivo para mulheres.
O decreto também determina a ampliação do Programa Tem Saída, com o objetivo de alcançar um número maior de mulheres. A programação será complementada por oficinas, mutirões de serviços e rodas de conversa nas cinco regiões da cidade.
Na área de autonomia financeira, o CredSampa, por meio da Agência São Paulo de Desenvolvimento (Ade Sampa), deverá disponibilizar uma linha de crédito e uma trilha de capacitação específicas para mulheres, com garantia do fundo de aval municipal.
O decreto também amplia a integração da Prefeitura com o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Polícia Civil. O Smart Sampa será utilizado ainda para o monitoramento de mulheres protegidas por medidas protetivas e dos respectivos requeridos.
A estratégia municipal não se limita ao atendimento às vítimas e também amplia ações preventivas direcionadas a homens e meninos, como o Programa Tempo de Despertar, que será expandido, com grupos reflexivos nas cinco regiões da cidade.
Também estão previstas campanhas destinadas ao público masculino em estádios, ginásios e transmissões esportivas, em parceria com clubes e entidades do setor. O Protocolo Não Se Cale será ampliado para eventos de grande porte, incluindo carnaval, festivais e partidas de futebol.
O decreto estabelece ainda novas medidas de responsabilização dos autores de violência. A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias para cobrar dos agressores os custos assumidos pela Prefeitura com serviços de saúde prestados às vítimas e com dispositivos de segurança.
Entre outras medidas previstas estão ainda o auxílio-aluguel, cartas de crédito, reserva de unidades habitacionais para mulheres com medida protetiva e intermediação de vagas de trabalho.
O acesso aos serviços deverá contar com fluxo simplificado. A Prefeitura também não poderá exigir documentos que a mulher não consiga obter em razão do rompimento com o agressor.
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