A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) busca articular com o governo do Estado a manutenção do regime especial de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigência desde 1993.
Segundo a Fhoresp, há um risco de o segmento passar dos atuais 3,2% para 12% de taxação, ou seja, um aumento de 300%. Se considerados eventuais créditos apropriados, estudos preliminares da federação mostram que a extinção do benefício resultaria em carga tributária efetiva de 9,6%.
A entidade destaca que o setor que será impactado pelo aumento do ICMS representa, no estado de São Paulo, mais de 500 mil empresas ativas e um total de 1,4 milhão de empregos, entre formais e informais, ou seja, 5,7% das ocupações totais da economia bandeirante.
O reflexo sobre a taxação será instantâneo e de efeito “catastrófico”, de acordo com o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto (FOTO), a começar pela redução de investimentos, pelo aumento da informalidade, pela queda na geração de postos de trabalho, além de inevitável aumento do preço-final (ao consumidor). Logo, comer fora de casa ficará mais caro.
“A resposta de bares e de restaurantes ao cliente em decorrência da sobrecarga tributária será imediata, pois não temos mais gordura para tirar a diferença do caixa. Haverá um aumento, já em janeiro de 2025, de, pelo menos, 7% no custo da refeição em todo o estado. Contudo, como o segmento vem segurando reajustes ao consumidor, de mais ou menos 14% de inflação nos alimentos, nos últimos quatro anos, pode ser que o aumento seja ainda maior a partir da queda do benefício”, explica Edson.
O regime especial de tributação foi concedido ao setor em 1993, na gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho, e teve sua renovação assegurada desde então, ano a ano. A validade do decreto que concede o benefício expira em 31 de dezembro deste ano. Sem a continuidade do regime especial, São Paulo terá a maior taxação de ICMS do país no setor de alimentação fora de casa.
Procurado formalmente pela Fhoresp, via ofício, para tratar do tema, o governador Tarcísio de Freitas disse que não vai receber a entidade. Em paralelo, interlocutores do mandatário mandaram recado à federação, dando conta de que o aumento na arrecadação já está até mesmo prevista na Lei Orçamentária enviada, recentemente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Edson alerta que a omissão do Estado resultará em “efeitos negativos sem precedentes à economia”, ao passo em que considera “grave e radical” a falta de diálogo por parte do chefe do Executivo paulista face ao assunto,
Outro segmento que também defende a manutenção do regime especial de ICMS em São Paulo é representado pela Federação Nacional de Refeições Coletivas (Fenerc) e pela Associação Brasileira de Refeições Coletivas (Aberc). O setor é responsável pela emissão de tickets refeição e pelo abastecimento de merenda escolar, da alimentação oferecida em postos de saúde e em presídios.
Caso o benefício fiscal, de fato, seja extinto no estado, contratos desta natureza deverão sofrer incremento, custando ainda mais a empresas e aos cofres públicos contratantes.
“A Fhoresp vai insistir até o fim deste ano na sensibilização do governo paulista para soluções que assegurem o acesso do cidadão à alimentação de qualidade e evitar um desastre na economia do setor”, reforçou o diretor-executivo da entidade.
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