Em tramitação na Câmara Municipal e já pautado para votação, o Projeto de Lei 130/2019 cria restrições para que entregadores cadastrados nos serviços operados por aplicativo possam trabalhar usando moto. O PL impõe uma reserva de mercado para que apenas quem tenha placa vermelha e licença especial de motofrete possa prestar serviços.
Hoje, com esse tipo de licença e habilitados para trabalhar nessas condições, existem apenas oito mil motofretistas. Isto significa deixar pelo menos 42 mil pessoas impedidas de fazer entregas. Só poderiam voltar a trabalhar após a troca da placa (para vermelha, comercial) e emissão de licença. No total, há mais de 50 mil entregadores ativos na capital paulista usando moto.
Na prática, o impacto é ainda maior, pois a procura para se cadastrar como entregador simplesmente dobrou desde março, após o início da pandemia. “É até cruel tentar votar um projeto assim nesse momento”, diz o vereador Police Neto, acrescentando que “o projeto foi pautado para o dia 12 de junho, praticamente na surdina, e só foi revelado quando a pauta do plenário foi publicada no Diário Oficial”.
O PL acabou não sendo votado porque a sessão de votações foi cancelada, devido ao falecimento da mãe de um vereador. “Não podemos baixar a guarda. A qualquer momento o PL pode ser colocado em votação. Se não houver mobilização da sociedade, milhares de famílias podem ficar desamparadas”, afirmou Police.
Diz o artigo 6° do PL: “As cooperativas, as associações, plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete e aplicativos de entrega deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de licença para o serviço de motofrete, profissionais e veículos devidamente regulamentados pelo Município, salvo os profissionais celetistas”.
“Ou seja, o PL impõe uma burocratização que pode excluir todos àqueles que não tiverem essa licença, e que formam a enorme maioria dos entregadores de moto ativos hoje”, concluiu o vereador Police.
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